Os motoristas que possuem tarifas de pedágio eletrônico no sistema Free Flow em aberto têm até o dia 16 de novembro para regularizar os débitos. O prazo é importante para evitar penalidades e também para possibilitar a anulação de multas aplicadas por falta de pagamento.

Para ter direito à anulação da multa e solicitar a restituição do valor pago, é necessário quitar a tarifa do pedágio pendente até a data-limite. A solicitação de reembolso da multa poderá ser realizada posteriormente, sem a necessidade de respeitar este prazo. No entanto, a quitação da tarifa do pedágio dentro do período estabelecido é uma condição necessária para ter acesso ao benefício.

Como regularizar os débitos e solicitar reembolso

Os motoristas devem consultar possíveis passagens pendentes e efetuar os pagamentos pelos canais oficiais da concessionária responsável pelo trecho, a CSG. A consulta também pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil.

Após a regularização da tarifa do pedágio e a baixa da multa, o motorista poderá solicitar a restituição pela internet, por meio da Central de Serviços do DetranRS.

O procedimento deve seguir estas etapas:

- Acessar a Central de Serviços do DetranRS.
- Selecionar a opção “Requerer restituição infração Free Flow”.
- Entrar no sistema utilizando a conta Gov.br.
- Informar o código do órgão fiscalizador e o número de série da multa, disponíveis na notificação da infração.
- Conferir os dados pessoais ou da empresa e clicar em “Requerer devolução”.

O pedido deve ser feito pela pessoa que era proprietária do veículo na data em que a multa foi paga. Caso exista mais de uma multa, será necessário abrir uma solicitação individual para cada infração. Após a aprovação do pedido, o depósito deverá ocorrer em até 30 dias.

Fique atento: a regularização da tarifa do pedágio até 16 de novembro é indispensável para garantir o direito ao cancelamento da multa e à solicitação do reembolso.