De acordo com a Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito, publicada no Diário Oficial da União de 09/09/20, as autoridades de trânsito devem tornar públicos os trechos de rodovias onde serão realizadas ações de fiscalização com o uso de radares portáteis. Nas rodovias estaduais, a fiscalização é delegada pelo Daer ao Comando Rodoviário da Brigada Militar (CRMB).
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