Governo do Estado do Rio Grande do Sul
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
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Como registrar veículos ou alterar o cadastro no Daer?

As empresas concessionárias do transporte regular que desejam registrar ônibus novos ou alterar o cadastro de veículos junto ao Daer devem abrir expediente no Protocolo localizado no edifício-sede da autarquia, em Porto Alegre, ou em qualquer uma das superintendências regionais no interior do estado.

É preciso anexar ao processo os seguintes documentos:

  • Requerimento para serviços STP Veículos;
  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Laudo de Inspeção Técnica (LIT) original, colorido e em uma via;
  • Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) celebrada entre a empresa transportadora e um engenheiro registrado junto ao CREA e com habilitação compatível ao LIT;
  • Cópia da(s) apólice(s) de Seguro.
    Valores:   
                        Acidentes Pessoais Morte/Invalidez: R$ 52.895,25
                        Despesas Médico-Hospitalares: R$ 12.694,86
  • Comprovante de pagamento do seguro;
  • Boleto referente ao pagamento do seguro.

- Para o registro de veículo novo, é necessário apresentar, também, uma cópia da nota fiscal ou declaração do fabricante, atestando as características originais do ônibus.

- Para alteração de cor ou registro novo, o concessionário deve apresentar o esquema de cores básicas do veículo, previamente aprovado pela Diretoria de Transportes Rodoviários do Daer. O documento tem que estar preenchido com o nome da empresa e o número de ordem do ônibus e ilustrado com fotos coloridas contendo data e visão das partes frontal, traseira e laterais do veículo.

- Tarifas de serviços prestados a terceiros:

  •      Autorizações (1,5 UPF) – R$ 27,41;
  •      Alteração de características de veículo (1,5 UPF) – R$ 27,41;
  •      Baixa de veículo (1,5 UPF) – R$ 27,41;
  •      Homologação Do Laudo De Vistoria, Por Veículo (1,5 UPF) - R$ 27,41;
  •      Pesquisa de dados com Parecer Técnico – R$ 31,50;
  •      Registro de veículo (6 UPF) – R$ 109,63.
DAER-RS