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Suspensos prazos para serviços referentes a autuações em rodovias gaúchas

Medida, vigente por 90 dias, vale para emissão, defesas e recursos

Publicação:

A imagem mostra um carro transitando em uma estrada. Em primeiro plano, uma placa de 60 quilômetros por hora.
Medida alcança prazos com vencimento desde 19 de abril - Foto: Arquivo/Daer
Texto: ACS Daer

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu por 90 dias o prazo para serviços referentes a infrações e penalidades nas rodovias do Rio Grande do Sul. A medida leva em consideração os impactos provocados pela catástrofe climática que atingiu o Estado.

A Deliberação 274/2024 foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União da segunda-feira (20/5). Entre os prazos suspensos, estão:

  • expedição de notificação de autuação;
  • apresentação da defesa prévia;
  • interposição de recurso de multa.

A deliberação é válida para todos os prazos com vencimento desde 19 de abril.

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) é o órgão estadual gaúcho responsável pela emissão de autuações nas rodovias estaduais e pelo julgamento de recursos de multas e defesas prévias de autuações. A sede da autarquia, localizada no bairro Praia de Belas, em Porto Alegre, foi atingida pela cheia do lago Guaíba, e o trabalho presencial precisou ser interrompido.

DAER-RS