O que é?

É a solicitação de fotocópias de autos de infração e seus anexos, avisos de recebimento (AR), cópia de decisão da defesa prévia ou do julgamento do recurso, ou do processo na íntegra, e demais documentos referentes a processos da área de infrações de competência do Daer.

Como solicitar?

• As cópias deverão ser solicitadas por e-mail, conforme abaixo:

- Somente decisão de defesa prévia: encaminhar para aji@daer.rs.gov.br

- Decisão de recurso de 1º ou 2º instância, cópia integral de defesa ou recursos de 1º e 2º instância e Auto de Infração de Trânsito (com ou sem imagem dependendo do tipo de autuação) encaminhar para seor@daer.rs.gov.br

Documentos Necessários

- Fotocópia do documento de identificação oficial do Requerente (que comprove a assinatura) com foto ou respectivo Instrumento Particular de Mandato, quando for o caso.
- Documento que comprove representatividade de pessoa jurídica, e/ou Instrumento Particular de Mandato, quando for o caso.
- Formulário preenchido e comprovante de recolhimento da respectiva taxa referente à solicitação de serviço administrativo de cópias no custo de R$ 1,94 (atualizado em abril/18) por folha.

Formulário:

Formulário de requerimento de cópias (arquivo .pdf)

Formulário de requerimento de cópias (arquivo editável)

Importante

- A solicitação de fotocópia poderá ser requerida pelo proprietário do veículo, condutor ou procurador legal.
- O interessado poderá solicitar cópias relativas apenas a um auto por processo.
- Cópia de autos de infração de competência de outros órgãos, os interessados - deverão requerê-las nos respectivos Órgãos.