Instruções básicas:

 As autuações lavradas em outros Estados, ou seja, cometidas em local diverso do Estado de registro do emplacamento do veículo, serão inseridas no Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF.

Dessa forma, os proprietários de veículos registrados no Rio Grande do Sul, autuados em outras Unidades da Federação, receberão as notificações pelas infrações de trânsito, via correios.

Para garantir o direito de interpor recursos, deverão observar as informações constantes nas notificações, bem como o endereço para envio de recursos e/ou apresentação de condutor infrator.

Entretanto, o condutor apresentado, assim como o mérito do recurso, serão acolhidos e julgados pelo órgão autuador.