O cidadão pode solicitar a devolução do pagamento nos seguintes casos:

- Pagamento em duplicidade

- Defesa de autuação ou recurso baixado,  deferido ou multa convertida em advertência por escrito de ofício

- Determinação judicial

Para isso, será preciso o encaminhamento das informações constantes no Formulário de Solicitação de Devolução de Pagamento, de acordo com as seguintes instruções:

• Preencher e imprimir o formulário ;
• Assinar o formulário e marcar a opção correspondente ao caso em questão;
• Anexar uma cópia do comprovante de pagamento;
• Anexar cópia simples dos documentos (RG e CPF)

O envio dos documentos pode ser efetuado pelo e-mail dsg-nca@daer.rs.gov.br. Também é possível através dos Correios com AR (carta registrada) ou entregue, pessoalmente, no endereço abaixo:

Protocolo Geral do Daer

Av. Borges de Medeiros, 1555 - 90110-150 – Porto Alegre/RS

Horário: das 9h às 16h

IMPORTANTE: No caso de preenchimento incorreto ou parcial, com dados faltantes, o expediente será arquivado sem ser analisado.