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Conceitos e Legislação

Confira alguns conceitos e a legislação relacionada à utilização da Faixa de Domínio.

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Área Não Edificante É a área de propriedade do lindeiro da Faixa de Domínio com restrição administrativa imposta pela Lei Federal nº 6766/1979 na qual não é permitido edificar, ou seja, cobrir com telhado ou similar;

Lindeiro – Proprietário de terreno que está na divisa com o alinhamento da Faixa de Domínio, confrontante;

Zona Livre – Área lateral à pista de rolamento que seja traspassável, sem obstruções e sem obstáculos fixos, a ser utilizada por veículos errantes para recobrar o controle ou chegar a uma parada segura (ver NBR 15.486:2016);

Manejo Vegetal - Atividade de supressão, roçada ou poda de vegetação nas faixas de domínio de estradas e rodovias;

Acesso de Serviço – acesso a terreno com atividade comercial/industrial e para loteamentos;

Rede de Serviços – São os elementos e instalações necessárias à implantação de fiações/cabeamentos ou dutos para utilização em linhas de transmissão, redes de distribuição e/ou transmissão de energia,  telefonia, dados, sejam por cabos, fibra óptica ou assemelhados, bem como tubulações para adutoras e distribuição de água, esgotamento, oleodutos, gasodutos etc;

Rede de Uso Puntual - Elementos unitários de captação, geração, armazenamento e uso de energia serão considerados e tratados para fins de Permissão de Uso como Rede de Uso Puntual posto que contém todos os elementos de uma Rede em si, exemplos: Elementos contendo células fotovoltaicas, aerogeradores, câmeras com geração de energia de qualquer natureza etc;

Engenho publicitário – Forma de comunicação visual constituída por símbolos, imagens, desenhos ou mensagens em qualquer idioma, visando a divulgação de produtos comerciais específicos ou informação de interesse público;

Autorização de uso - Ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Daer autoriza o uso da faixa de domínio ou terreno adjacente, em caráter intransferível, por prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período;

Concessão de uso – Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa da faixa de domínio para que a exerça conforme a sua destinação;

Permissão de uso - Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Daer faculta a utilização da faixa de domínio ou terreno adjacente, em caráter intransferível, por prazo indeterminado;

Remuneração - Valor pago ao Daer pela utilização especial da faixa de domínio ou terreno adjacente.

Lei Federal nº 9503 - 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro

Lei Estadual nº 12238 - 14/02/05 - Exploração da utilização e comercialização das faixas de domínio e áreas adjacentes

Decreto Estadual nº 43787 - 12/05/05 - Regulamenta a Lei Estadual nº 12238/2005

Decisão Normativa DAER nº 31/2002 - Engenhos Publicitários DENTRO da Faixa de Domínio

Decisão Normativa DAER nº 67/2008 - Engenhos Publicitários em ÁREAS ADJACENTES

Decisão Normativa DAER nº 111/2018 - Redes de Serviço - Aéreas ou Subterrâneas

Decisão Normativa DAER nº 115/2018 - Autorização de Acessos

Decisão Normativa DAER nº 120/2018 - Manejo Vegetal nas Faixas de Domínio

Resolução DAER Nº 7786 de 26/04/2018 - Zona Livre 

Instruções para Autorização de Implantação de Pórticos e Monumentos

Resolução CONSEMA-RS nº 376/2018 - Critérios para o Licenciamento do Manejo de Vegetação

DAER-RS