Como solicitar ou renovar o cadastro no Recefitur?
Como solicitar/renovar cadastro no RECEFITUR?
Leia e atenda a Resolução Regimental 7727/2022 disponível no site do DAER:
SOLICITE:
1º – Número do CREDOR no FPE do estado ao DAER-RS, encaminhar ao protocolo do DAER-RS pelo e mail (nca-proa@daer.rs.gov.br) Requerimento (devidamente preenchido) disponível no site do DAER-RS, com copias digitais do documento de identidade, do Contrato Social da empresa e dados bancários, Após a emissão de seu número do CREDOR acessar o GTC e realizar o cadastro inicial da empresa.
2º - Insira os dados e os documentos relativos a empresa na plataforma GTC (EGov) para efetuar o CADASTRO no RECEFITUR, Com os documentos digitalizados do proprietário da empresa e dos veículos, conforme a orientação no item 3º abaixo.
-Serão necessários os seguintes documentos originais digitalizados:
a)Documento de identidade de todos os sócios
b) Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ), no qual conste como uma das atividades o CNAE 4929-9-02 ou 4929-9-04, com, no máximo, 10 dias de expedição.
c) Contrato Social registrado na Junta Comercial do RS, constando no objeto social a realização de Transporte Coletivo Especial ou Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Pessoas sob regime de fretamento dentre as atividades a serem desenvolvidas.
d) Capital social mínimo equivalente a 7.000 UPFS (R$ 173.193,30*) ou prova de propriedade de imóvel livre, já integralizado, desembaraçado de qualquer ônus de mesmo valor em caso de empresa individual ou de seu titular;
e) Comprovante de dados Bancários: nome da empresa (banco - agência - conta)
f) Documentos dos Veículos com menos de 21 anos de idade (mínimo de 2 veículos):
g) CRLV: Certificado de propriedade dos veículos em nome da empresa ou DRVN para veículo novo;
h) Apólice de Seguro APP (acidentes pessoais), por poltrona ofertada no veículo:
AP acidentes pessoais: 2.500 UPF/RS - R$ 61.854,75*
Despesas Médicas Hospitalares: 600 UPF/RS - R$ 14.845,14*
Responsabilidade Civil (danos corporais a passageiros): 30.000 UPF/RS - R$ 742.257,00* por veículo.
i) Comprovante de pagamento do seguro;
J) Registro no CADASTUR (Ministério do Turismo).
- Caução*: Até 5 veículos: 75 UPF/RS - R$ 1.855,64
6 a 10 veículos: 150 UPF/RS - R$ 3.711,29
11 a 15 veículos: 225 UPF/RS - R$ 5.566,93
16 veículos ou mais: 300 UPF/RS - R$ 7.422,57
- Valor do km rodado: Micro-ônibus e van: 0,09 UPF/RS - R$ 2,23
Ônibus: 0,15 UPF/RS- R$ 3,71
* valores da UPF R$ 24,7419 para o ano de 2023.
3º - Instruções para o seu atendimento junto ao Sistema GTC, acesse conforme as orientações abaixo, para a inclusão de veículos e documentos.
Atualize seus dados no sistema GTC: https://gtc.rs.gov.br/pagina-inicial
https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/1-acessando-gtc
https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/2-empresas
https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/3-usuarios
https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/4-veiculos
https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/5-laudo-de-vistoria
https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/6-apolice-de-seguro
https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/7-recefitur
Abaixo os links do site onde estão os vídeos para auxiliar no sistema GTC
https://www.daer.rs.gov.br/daer-lanca-sistema-de-gestao-de-transporte-coletivo-gtchttps://www.daer.rs.gov.br/sistema-de-gestao-de-transporte-coletivo
Obs: - No GTC/Egov insira os dados da empresa e para atualizar/salvar, imprima o Recefitur.
4º Sistema Integrado do DAER/STC/GTC – No SID (conforme quadro de avisos do Sistema) efetuar a carga dos dados lançados no GTC para atualizar seu cadastro e acessar os serviços:
– Solicite sua Licença de Turismo, Gerar boleto de taxa do serviço, pagar o boleto da taxa e aguardar a compensação bancaria que será liberada a Licença de Turismo.
– Emita seu Boleto.
– Emita sua Lista de Passageiros
RECEFITUR - DAER/DTR/SFT: E mails:- PROTOCOLO do DAER-RS: nca-proa@daer.rs.gov.br , RECEFITUR: turismo@daer.rs.gov.br ou fretamento@daer.rs.gov.br
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RECEFITUR/TURISMO - SFT/DTR
Telefones: (51) 3210-5150/5190/5224/5262