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Como solicitar ou renovar o cadastro no Recefitur?

Leia e atenda a Resolução Regimental 7727/2022 disponível no site do DAER: 

  1º – Solicite o número do CREDOR no FPE do estado (encaminhe requerimento  com documento de identidade, Contrato Social e dados bancários ao protocolo do DAER-RS pelo e mail nca-proa@daer.rs.gov.br), documentos necessários com o número do CREDOR acessar o GTC e realizar o cadastro inicial da empresa.  

 2º -  Para o CADASTRO no RECEFITUR, Após o registro inicial no GTC, o transportador deverá abrir expediente pelo e mail nca-proa@daer.rs.gov.br ou no setor de Protocolo do edifício-sede do Daer em Porto Alegre-RS e nas Superintendências Regionais do Departamento do DAER-RS). No ato, o responsável pela abertura do processo deverá apresentar documento de identidade. 

É necessário reunir no processo os seguintes documentos originais (serão digitalizados e devolvidos):
 Requerimento (devidamente preenchido) disponível no site do DAER-RS;
-Documento de identidade de todos os sócios;
-Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ), no qual conste como uma das atividades o CNAE 4929-9-02 ou 4929-9-04, com, no máximo, 10 dias de expedição;
-Contrato social registrado na Junta Comercial do RS, no qual conste no objeto social a realização de Transporte Coletivo Especial ou Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Pessoas sob regime de fretamento dentre as atividades a serem desenvolvidas; 

-Capital social mínimo equivalente a 7.000 UPFS (R$ 163.544,50*) ou prova de propriedade de imóvel livre, já integralizado, desembaraçado de qualquer ônus de mesmo valor em caso de empresa individual ou de seu titular; 

- Dados Bancários: nome da empresa (banco - agência - conta) 

- Veículos com menos de 21 anos de idade (mínimo de 2 veículos): 

- CRLV: Certificado de propriedade dos veículos em nome da empresa ou DRVN para veículo novo; 

- Apólice de Seguro APP (acidentes pessoais), por poltrona ofertada no veículo: 

AP morte: 2.500 UPF/RS - R$ 58.408,75* 

AP invalidez: 2.500 UPF/RS - R$ 58.408,75* 

Despesas Médicas Hospitalares: 600 UPF/RS - R$ 14.018,10* 

Responsabilidade Civil (danos corporais a passageiros): 30.000 UPF/RS - R$ 700.905,00* por veículo. 

- Comprovante de pagamento do seguro;
- Registro no CADASTUR (Ministério do Turismo). 

- Caução*: 

Até 5 veículos: 75 UPF/RS - R$ 1.752,26 

6 a 10 veículos: 150 UPF/RS - R$ 3.504,53 

11 a 15 veículos: 225 UPF/RS - R$ 5.256,79 

16 veículos ou mais: 300 UPF/RS - R$ 7.009,05 

- Valor do km rodado: 

Micro-ônibus e van: 0,09 UPF/RS -  R$ 2,10 

Ônibus: 0,15 UPF/RS-  R$ 3,50 

* valores da UPF R$ 23,3635, para o ano de 2022. 


3º - Instruções para o seu atendimento junto ao Sistema GTC, acesse conforme as orientações abaixo, para a inclusão de veículos e documentos.  

 Atualize seus dados no sistema GTC: https://gtc.rs.gov.br/pagina-inicial 

https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/1-acessando-gtc 

https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/2-empresas 

https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/3-usuarios 

https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/4-veiculos 

https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/5-laudo-de-vistoria 

https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/6-apolice-de-seguro 

https://www.daer.rs.gov.br/midia/video/7-recefitur 

Abaixo os links do site onde estão os vídeos para auxiliar no sistema GTC

https://www.daer.rs.gov.br/daer-lanca-sistema-de-gestao-de-transporte-coletivo-gtc 

https://www.daer.rs.gov.br/sistema-de-gestao-de-transporte-coletivo 

 E Mail de contatos do DAER/DTR/SFT- RECEFITUR: 

- Protocolo da DAER-RS nca-proa@daer.rs.gov.br 

- RECEFITUR turismo@daer.rs.gov.br ou fretamento@daer.rs.gov.br 

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RECEFITUR/TURISMO - SFT/DTR 

Fone: (51) 3210-5150/5190/5224

 

DAER-RS