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Autorização Especial de Circulação

A Autorização Especial de Circulação – AEC é um documento expedido pela Superintendência de Transporte de Cargas – STC que autoriza veículos com características técnicas peculiares a trafegarem pela ERS-389 (Estrada do Mar). 

A restrição se aplica a caminhões e ônibus, com peso bruto total – PBT superior a 12 toneladas e inferior ou igual a 23 toneladas, que deverão portar AEC. Os veículos com PBT inferior a 12 toneladas não necessitam de AEC. 

A Decisão Normativa nº 105/17 do Daer regulamenta o trânsito de caminhões e ônibus na ERS-389. 

Exceções 

Nem todos os veículos com PBT superior a 12 toneladas e inferior ou igual a 23 toneladas necessitam portar AEC, existem algumas exceções. Os veículos listados abaixo estão desobrigados de portar AEC: 

  • Veículos prestadores de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e coleta de lixo;
  • Veículos de abastecimento dos postos de combustíveis (gasolina, óleo diesel, álcool e GNV) existentes ao longo da ERS-389;
  • Ônibus de transporte coletivo de passageiros de linhas regulares, cujo trajeto tenha sido aprovado e homologado pelo Conselho de Tráfego do Daer;
  • Ônibus de turismo, somente no período compreendido entre 01/04 e 30/11, e desde que as viagens possuam origem ou destino em municípios do litoral norte do RS e que as empresas estejam devidamente cadastradas e licenciadas para este fim (turismo) junto à Superintendência de Fretamento e Turismo – SFT. 

OBSERVAÇÃO: O transporte de cargas caracterizadas como perigosas deverão obrigatoriamente possuir licença ambiental emitida pelo órgão competente.

E os veículos com PBT superior a 23 toneladas? 

Veículos com PBT superior a 23 toneladas e/ou com mais de 3 eixos  e/ou com mais de 16 metros de comprimento  SÃO PROIBIDOS  de trafegar na ERS-389, assim como veículos transportando carga perigosa que não estejam dentro das exceções listadas acima.

DAER-RS