Regimento Interno do Conselho de Tráfego do DAER,

aprovado na sessão 2500 de 25 de Agosto de 2003

ATRIBUIÇÕES E REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE

a) 6 (seis) Conselheiros de livre escolha do Governador do Estado;

b) 1 (um) Conselheiro indicado por entidade comunitária de defesa e proteção ao consumidor, em lista tríplice;

c) 1 (um) Conselheiro indicado pelos concessionários de linhas intermunicipais de passageiros, em lista tríplice;

d) 1 (um) Conselheiro indicado pelos concessionários de estações rodoviárias, em lista tríplice;

e) 1 (um) Conselheiro indicado pela entidade que congrega os trabalhadores em transporte rodoviário, em lista tríplice;

f) 1 (um) Conselheiro indicado pela Direção Executiva do DAER/RS.

§ 1º - A presidência do Conselho caberá ao conselheiro indicado pela Direção Executiva do DAER/RS.

Art. 3º - O Conselho contará com uma secretaria, operada por funcionários cedidos pelo DAER/RS, em número compatível com as tarefas, subordinados ao Presidente, com atribuição de suporte às atividades do órgão e responsáveis pelos procedimentos burocráticos.

V- Decidir sobre o estabelecimento de novos horários nas linhas concedidas ou autorizados e de novas linhas, autorizando a alteração do Contrato de Concessão dentro dos limites legais, ou determinando a abertura de concorrência pública;

VI- opinar sobre a duração e localização dos pontos de parada nos limites urbanos;

VII- decidir sobre a prorrogação das concessões de sua área de competência e sobre a retomada dos serviços, quando e na forma prevista contratualmente;

VIII- decidir recursos administrativos sobre a aplicação de penalidades legais e contratuais, em sua área de competência;

IX- decidir privativamente sobre:

a) estruturação de suas atividades e de seus serviços;

b) normatização de seu funcionamento e de sua atuação;

X- apreciar as consultas de interesse público que lhe forem encaminhadas, no âmbito do tráfego intermunicipal de passageiros e das estações rodoviárias;

Art. 6º - As reuniões somente serão realizadas quando estiverem presentes, no mínimo, 6 (seis) Conselheiros.

§ 1º - Decorridos 15 (quinze) minutos da hora marcada, não estando presente o número mínimo de Conselheiros, o Presidente ou na sua ausência, o primeiro representante governamental e, depois dele, qualquer outro, adiará a sessão para o mesmo dia ou para outra data julgada conveniente.

§ 3º - O Secretário ou seu substituto anotará as ausências, nos casos previstos nos parágrafos anteriores, para os efeitos do art. 13 deste Regimento.

§ 4º - Instalada a sessão e o Presidente tendo que se ausentar, passará o comando dos trabalhos a um dos representantes governamentais, preferencialmente titular.

Parágrafo único - As sessões serão privadas, quando convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria dos Conselheiros para:

a) reavaliação prévia do Regimento Interno ou de suas resoluções e decisões , antes de incluir processos desta natureza em pauta para deliberação;

b) examinar relatórios e pareceres, realizar estudos de temas legais e da política do sistema estadual de transporte.

Art. 8º - A convocação dos suplentes, nos impedimentos dos titulares, é automática, sendo comunicados com antecedência pelo Secretário do Conselho ou pelo titular.

Art. 9º - Aos suplentes são assegurados os direitos do titular, exceto o direito de voto, que somente será exercido na ausência do titular ou quando este declinar da prerrogativa do art. 24 deste Regimento.

Parágrafo único - O suplente que tiver participado de toda a sessão do Conselho, perceberá o jeton previsto na forma da lei.

Art. 13 – A ausência não justificada, de qualquer menbro do Conselho, por 4 (quatro) sessões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, implica na perda do mandato e do direito à recondução.

§ 1º - O Presidente decidirá sobre a justificativa das faltas dos Conselheiros.

§ 2º - A Direção Executiva do DAER/RS decidirá sobre as faltas do Presidente.

Art. 14 - A perda do mandato e do direito à recondução será declarada pela Direção Executiva do DAER/RS mediante solicitação do Presidente do Conselho.

a) verificação dos presentes;

b) leitura e votação da ata anterior;

c) expediente;

d) ordem do dia;

e) proposições e comunicações dos Conselheiros;

f) assuntos gerais;

Art. 16 - Os requerimentos e propostas apresentadas durante as sessões serão classificados a critério do Conselho em matéria a ser deliberada imediatamente ou abertura de processos a serem instruídos e votados posteriormente.

§ 1º - Resolução quando envolver matéria submetida à apreciação do Conselho e onde tenha havido análise de mérito.

Art. 19 - Os processos da competência do Conselho serão recebidos e protocolados pelo Secretário e encaminhados ao Presidente.

Art. 20 - O Presidente, no caso do art. 4º deste Regimento, determinará a distribuição dos processos a relator e revisor, obedecendo a composição descrita no art. 2º e respeitando quotas de igualdade entre os Conselheiros.

§ 1º - Quando o relator for representante governamental, o revisor será de uma das demais entidades com assento no Conselho.

§ 2º - Quando o relator for um dos representantes não governamentais, o revisor será um dos representantes governamentais.

§ 3º - Nos casos não previstos neste artigo, ouvido o Conselho, o Presidente determinará ao Secretário, independentemente de distribuição, a inclusão dos processos em pauta para julgamento.

§ 4º - Os processos que necessitarem transitar em regime de urgência poderão ser distribuídos, a juizo do Presidente referendado pelo Conselho.

Art. 21 - A distribuição será registrada em livro próprio, obedecido o critério de rodízio entre os Conselheiros, na ordem de constituição do Conselho, não sendo incluído o Presidente.

Parágrafo único - O processo assim preparado aguardará sua inclusão na pauta de sessão do Conselho.

Art. 23 - Na ausência do relator, por prazo superior a duas (2) sessões ordinárias ou extraordinárias, os processos a ele vinculados poderão, a juízo do Presidente, serem redistribuídos.

§ 2º - O relator e o revisor apresentarão por escrito os respectivos pareceres.

1. Art. 24 – Os processos distribuídos aos suplentes os vinculam como relator ou revisor , podendo, entretanto, no retorno do titular, passar este a ter a responsabilidade pelo parecer e apresentação ao Conselho para votação.

Art. 27 - Após a sustentação oral, os Conselheiros poderão formular perguntas aos interessados e seus procuradores, para esclarecer a matéria.

Art. 28 – Encerrados os debates, o Conselho passará a deliberar, votando o relator, o revisor e os demais Conselheiros.

Parágrafo único - Enquanto não for declarado pelo Presidente o encerramento da votação, os Conselheiros poderão alterar, parcial ou totalmente, o seu voto.

Art. 29 - Qualquer Conselheiro poderá requerer, antes de proferir seu voto, vista do processo, por uma única vez, interrompendo-se a votação a partir desse instante, e que será concluída na próxima sessão.

Art. 31 - As resoluções e decisões, devidamente assinadas, deverão ser anexadas pela Secretaria aos processos respectivos.

Do Reexame

§ 1º - É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de pedido de reexame, contados da data da votação pelo Conselho;

§ 2º- O pedido será recebido apenas no efeito suspensivo.

§ 3º O pedido será feito em petição escrita com exposição do fato e do direito, além das razões e do pedido de nova decisão.

Art. 33 – O pedido será entregue na Secretaria do Conselho de Tráfego, sendo, em 24 (vinte e quatro) horas, encaminhado ao Presidente para conhecimento e despacho.

§ 1º - Verificada intempestividade ou improcedência, o Presidente não receberá, justificando a negativa em despacho fundamentado.

§ 2º - Os despachos exarados pelo Presidente deverão figurar na primeira pauta a ser distribuída, para conhecimento dos Conselheiros.

§ 3º - Não caberá recurso de despacho denegatório de pedido de reexame.

Art. 35 - Decorrido o prazo, o processo com pedido e resposta, será concluso ao Presidente, que o devolverá ao relator .

Parágrafo único - O processo será encaminhado mediante ofício, acompanhado de cópia das atas das sessões nas quais tenha sido debatido a matéria.

Art. 38 - O pedido de reexame , após instruído, será incluído na pauta, reespeitada a data e ordem de conclusão, para ser submetido a novo julgamento.

a) convocar as sessões do Conselho e dirigir os trabalhos;

b) colocar em discussão e votação as atas das sessões;

c) determinar a distribuição dos processos;

d) receber e encaminhar os pedidos de reexame das Resoluções do Conselho;

e) rerquisitar diligências;

f) adotar as medidas necessárias ao cumprimento das resoluções e decisões do Conselho;

g)além do voto comum, votar em caso de empate e na alteração do Regimemnto Interno;

h) assinar as atas das reuniões do Conselho aprovadas;

j) assinar as Resoluções e Decisões do Conselho;

j) assinar recomendações, ofícios, folhas de efetividade e de serviços extraordinários;

k) submeter à votação os requerimentos dos Conselheiros;

I) fixar prazo para vista de processos distribuídos em caráter de urgência;

m) solicitar à Direção-Geral do DAER os créditos e providências necessárias ao funcionamento do Conselho;

n) corresponder com as autoridades administrativas sobre assuntos de competência do Conselho;

o) indicar o secretário e o subsecretário do Conselho de Tráfego;

p) convocar suplentes;

q) propor à Direção-Geral do DAER a designação de servidores para auxiliar nos trabalhos da Secretaria;

r) designar servidor para substituir o Secretário nas faltas e impedimentos deste;

s) apresentar à Direção Executiva do DAER relatório do Conselho;

a) votar as matérias em apreciação no Conselho;

b) debater os assuntos constantes da pauta da sessão;

c) relatar e revisar os processos que lhe forem distribuídos;

d) requerer à Presidência urgência no exame de qualquer assunto;

e) requerer à Presidência providências, informações e esclarecimentos;

f) pedir vistas de processos, na forma prevista neste Regimento;

g) apresentar por escrito justificativa de voto, na forma do art.17. deste Regimento;

h) revisar as Resoluções e Decisões quando seu parecer resultar vencido;

j) integrar comissões designadas pelo Presidente;

Art. 41 – O Conselheiro é, na forma e no limite da lei, autoridade perante o sistema intermunicipal de passageiros e estações rodoviárias, sendo-lhe permitido livre acesso a processos, requisição de informações e participação ampla nos assuntos do setor.

Art. 42 - Ao Secretário do Conselho de Tráfego compete:

a) secretariar as sessões prestando informações e esclarecimentos necessários ao andamento dos trabalhos;

b) lavrar as Atas das Sessões assinando-as com o Presidente;

c) providenciar, de ordem do Presidente, as convocações extraordinárias;

d) preparar, com instruções do Presidente, a ordem do dia das sessões;

e) efetuar a leitura dos processos em pauta, informações e pareceres, quando por determinação do Presidente;

f) redigir resoluções, decisões, recomendações, ofícios, encaminhamento, bem como outros documentos do Conselho;

g) organizar e fornecer, no prazo determinado pelo Presidente, a folha de presença dos Conselheiros, para pagamento de jetons;

h) organizar serviços extraordinários da Secretaria e supervisionar servidores designados para assessorar o Conselho;

i) receber e expedir correspondências do Conselho;

j) organizar os serviços de protocolo, distribuição, fichário e arquivo do Conselho;

k) apregoar as partes nas sessões de julgamento;

l) preparar e publicar pautas de julgamento;

m) realizar outras tarefas relativas ao Conselho, determinadas pelo Presidente.

§ 1º - Quando se tratar de suplente, será designado ou nomeado novo suplente para substituí-lo, nas mesmas condições.

§ 2º - A substituição simultânea de titular e suplente, determinará a permanência dos novos Conselheiros pelo tempo restante dos mandatos dos substituídos.

Art. 45 - O Presidente, com antecedência de 60 (Sessenta )dias do término dos mandatos, providênciará, junto à Direção -Geral do DAER na noemação dos novos integrantes do Conselho, titulares e suplentes, observadas as disposições deste Regimento.

§ 2º - É indispensável a realização da sessão de posse, mesmo no caso de recondução dos Conselheiros integrantes do Conselho de Tráfego.

Art. 48 - É vedado a qualquer integrante do Conselho prestar informações sobre assuntos em andamento ou em estudo, antes da decisão final, salvo às pessoas diretamente interessadas.

§ 1º - A proibição deste artigo poderá eventualmente ser suspensa, após deliberação pelo plenário do Conselho.

§ 2º - O Conselho de Tráfego decidirá sobre as providências a serem tomadas nos casos de infração do presente artigo.

Art. 49 - Os integrantes do Conselho receberão identidade assinada pelo Diretor-Geral do DAER, para uso pessoal e no limite da lei.

Parágrafo único - A identidade, salvo nos casos de recondução, será devolvida ao Presidente do Conselho na sessão de posse dos novos integrantes.

Art. 50 - O presente regimento somente poderá ser alterado pelo voto favorável de,no mínimo ¾ (três quartos) da totalidade dos Conselheiros, em sessão convocada para essa finalidade.

Art. 52 - O novo Regimento Interno do Conselho de Tráfego será enviado à Direção-Executiva do DAER, ao Conselho Rodoviário do DAER, à Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul, à Federação das Associações de Moradores de Bairros no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sindicato das Estações Rodoviárias e Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 53 - Revogadas as disposições em contrário, este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2003

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Engº Eudes Antides Míssio

Presidente do CT/DAER