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Defesa de Autuação e Recurso

 1. Há quantas instâncias para interpor recurso contra auto de infração recebido?

São três as instâncias de recurso contra o auto de infração, a saber:

  • Defesa da Autuação: poderá o proprietário e/ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que for notificado;
  • Interposição de Recurso/JARI: havendo o indeferimento da defesa de autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 dias contados da data em que receber a notificação de imposição de penalidade;
  • CETRAN: a partir da decisão de não provimento do recurso encaminhado à JARI, caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 dias contados da publicação ou da notificação da decisão.  

 2. Documentos necessários para recorrer à Defesa Prévia, Recurso/JARI e Cetran:

Pessoa Física:

  • Preencher o formulário com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado. Neste formulário deverá constar a identificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG, CPF e CNH e dados do veículo - placa e marca/modelo);
  • Fotocópia da CNH com foto ou Cédula de Identidade (RG), ou documento que comprove assinatura;
  • Cópia da notificação de autuação ou notificação da imposição da penalidade ou do auto de infração;
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Procuração com poderes específicos, quando for o caso.

Pessoa Jurídica:

  • Preencher o formulário com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado. Neste formulário deverá constar a identificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG, CPF e CNH e dados do veículo - placa e marca/modelo);
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração);
  • Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;
  • Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade.

Outras Entidades:

O recurso (defesa) deve ser apresentado à Autoridade de Trânsito competente responsável pela autuação, descrita no Auto de Infração ou na notificação.

3. Onde apresentar a Defesa Prévia ou Recurso de 1º instância?

  • Defesa de autuação

A defesa da autuação, ou recurso de 1º instância, para as autuações de COMPETÊNCIA do DAER, poderá ser apresentada na própria sede da autarquia, onde serão protocolados o formulário com seus anexos.

Também poderá ser encaminhada nos postos de atendimento da rede Tudo Fácil ou, ainda, enviada através de Correspondência Registrada (AR), pelos Correios, em até 30 dias contados do recebimento do Auto de Infração (no caso de flagrante), ou da data prevista na notificação de autuação, não sendo esta inferior a 15 dias, (art. 3º, §2º, da Resolução 149/2003).

  •  Recurso de 1ª instância/ JARI

Decorrido o prazo ou sendo o resultado do julgamento DEFERIDO (aceito), será cancelado/baixado o auto de infração de trânsito. No caso de INDEFERIDO (não aceito), será então imposta a penalidade, confirmando assim a autuação e gerados os efeitos para o veículo e CNH, cabendo então recurso. Este primeiramente deverá ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da Autoridade de Trânsito competente (verificada no Auto de Infração) até a data constante na Notificação de Imposição de Penalidade enviada ao proprietário. O proprietário receberá o resultado do recurso via correios.

DAER

Av. Borges de Medeiros, 1555 (prédio anexo) - 90110-150, Porto Alegre/RS
Horário: 9h às 12h e das 14h às 17h, de segunda à sexta-feira. 

 

4. Quanto tempo leva para a divulgação do resultado do recurso?

O Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo para análise dos processos de defesa prévia e nem da JARI. O que o CTB diz, no art. 285, §3º, é que, se o recurso não for julgado no prazo de 30 dias, a autoridade poderá conceder o efeito suspensivo ao recurso.

Quando sai o resultado da defesa prévia, é enviada uma correspondência para o endereço indicado, informando sobre o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO.

No caso de INDEFERIMENTO, é aberto prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da notificação, para apresentação de recurso à JARI e/ou pagamento da multa com desconto de 20% (vinte por cento).

Atenção:

  • A suspensão da multa é automática no sistema quando o cidadão entra com o recurso tempestivo (dentro do prazo). No entanto, a suspensão da multa não é automática, ocorrendo 30 dias após o recebimento do recurso.
  • A identificação da COMPETÊNCIA DA AUTUAÇÃO pode ser observada na notificação recebida ou no extrato de débitos do veículo. Logo, a defesa prévia deverá ser encaminhada ao órgão competente descrito na notificação;
  • Para apresentar recurso, o requerente deve ser proprietário ou condutor, não sendo aceito o recurso feito por outros que não se enquadrem em nenhum destes casos;
  • O preenchimento incorreto ou a falta de informações/dados é de total responsabilidade do requerente e poderá prejudicar a correta avaliação do recurso;
  • Pode-se utilizar o mesmo formulário para a Defesa Prévia, recursos da JARI e CETRAN.

Formulários:

Formulário de recurso de defesa prévia contra multas de trânsito

Formulário para recurso contra imposição de penalidades de multas de trânsito

 

DAER-RS