Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Conceitos e Legislação

Confira alguns conceitos e a legislação relacionada à utilização da faixa de domínio.


Acesso de Serviço – acesso a postos de serviços com atividade comercial;

Engenho publicitário – forma de comunicação visual constituída por símbolos, imagens, desenhos ou mensagens em qualquer idioma, visando a divulgação de produtos comerciais específicos ou informação de interesse público;

Autorização de uso - ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Daer autoriza o uso da faixa de domínio ou terreno adjacente, em caráter intransferível, por prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período;

Concessão de uso – contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa da faixa de domínio para que a exerça conforme a sua destinação;

Permissão de uso - ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Daer faculta a utilização da faixa de domínio ou terreno adjacente, em caráter intransferível, por prazo indeterminado;

Tarifa - valor pago ao Daer pela execução de serviços necessários à formalização do processo administrativo para a outorga de concessão, permissão ou autorização;

Remuneração - valor pago ao Daer pela utilização especial da faixa de domínio ou terreno adjacente.

 Glossário de Termos Técnicos Rodoviários

Lei Federal nº 9503 - 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro

Lei Estadual nº 12238 - 14/02/05 - Uso da Faixa de Domínio

 Decreto Estadual nº 43787 - 12/05/05 - Uso da Faixa de Domínio

 Decisão Normativa DAER nº 31/2002 - Publicidade e Propaganda

Decisão Normativa DAER nº 67/2008 - Faixa de Domínio

Decisão Normativa DAER nº 35/2003 - Redes de Serviço Público

Normas para projeto das estradas de rodagem

  Manual Autorização Acessos

DAER-RS