^{Art. 231 (CTB). Transitar com o veículo: (...)
IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;(...)}

A Autorização Especial de Trânsito (AET) é um documento de porte obrigatório, somente necessária ao veículo ou combinação de veículos, com ou sem carga, que não se enquadre nos limites de peso e/ou dimensões estabelecidos pela RESOLUÇÃO Nº 882/2021 do CONTRAN (e suas alterações), conforme indicados:

A AET poderá ser concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via (DAER, DNIT, DERs, Municípios), quando atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

Confira informações sobre assuntos específicos: